APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZA A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMALIDADE FIELMENTE OBSERVADA. CORRESPONDÊNCIA, ENTRETANTO, QUE FOI DEVOLVIDA PELO MOTIVO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. EMPEÇO À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA IMPUTÁVEL À RECORRENTE. ÔNUS DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES DESCUMPRIDO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO REGULARMENTE DIRIGIDO AO DA QUALIFICAÇÃO CONSTANTE NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAGO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA ADJETIVO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA, TENHA OU NÃO FINS LUCRATIVOS, DE "DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS". CASO CONCRETO, TODAVIA, EM QUE, ALÉM DA INICIAL NÃO TER SIDO ACOMPANHADA COM OS DOCUMENTOS ATINENTES À ESPECIAL CARÊNCIA ECONÔMICA, A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TAMBÉM RESTOU INFRUTÍFERA, SEJA PELA INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA, SEJA PELA FRUSTRADA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067122-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).