EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO HERCÍLIO LUZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU O MONTANTE PAGO AMIGAVELMENTE, À ÉPOCA DO APOSSAMENTO, A TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO, CORRIGIDO CONFORME ÍNDICES DA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. EXPROPRIAÇÃO EFETIVADA EM 1974. AÇÃO AJUIZADA EM 1980. PRIMEIRA PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM 1992 QUE NÃO APUROU O VALOR DO IMÓVEL. SEGUNDA PERÍCIA JUDICIAL PROMOVIDA EM 2006 QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O VALOR DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, O QUAL FIXA A INDENIZAÇÃO CONFORME PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM 2006. ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PROVIDO. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). (...) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 2014.032678-7, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01-07-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067134-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-02-2015).