IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONAL QUE NÃO EXIGE GRAU DE MISERABILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA COMPROMETIDA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. Não evidenciado prova inequívoca, negar ao pretendente tal benefício implicaria em não garantir o seu direito ao acesso à justiça. Mas, ainda assim, importante ressaltar a regra do art. 12 da Lei 1.060/50 no sentido que "a parte beneficiada pela isenção das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do susto próprio ou da família" até cinco anos após o trânsito em julgado, restando prescrita a obrigação passado esse lapso temporal. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067159-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).