APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A OBJEÇÃO DA RÉ E JULGA EXTINTO O INCIDENTE DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, DE VALORES REFERENTES AO DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO EM FACE DE A PARCELA NÃO TER SIDO DEFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO QUE, DE FATO, NÃO INTEGROU A EXORDIAL NA FASE COGNITIVA. JULGAMENTO QUE SE DEU NOS LIMITES DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE INSERÇÃO DA QUANTIA PERTINENTE À TELEFONIA MÓVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. IMPERATIVO EXPURGO DESSE QUANTUM DO MONTANTE EXEQUENDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE ANTERIOR PARA DECOTAR DO QUANTUM EXEQUENDO O NUMERÁRIO PERTINENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DE MODO QUE O SALDO DA EXECUÇÃO SE TORNOU ZERO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO IMPERATIVA, ANTE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ, QUE CONDUZIU À CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO A SATISFAZER. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS QUE PATROCINARAM OS INTERESSES DA REQUERIDA, CONFORME A DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067163-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).