TJSC 2014.067165-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA LÓGICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067165-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL. CABIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA LÓGICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067165-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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