APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) PRELIMINARES: A) ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO AO DIREITO DE RETENÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR AFASTADA. B) ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO CONCESSIVA SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO CONCOMITANTEMENTE. RECLAMO PREJUDICIADO. C) CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2) MÉRITO: D) APELANTE QUE PUGNA POR SEU ENQUADRAMENTO COMO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DESCRITO NO ART. 53, DA LEI N. 8.245/91. DESCABIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE LEITOS E DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A internação de pacientes e a existência de leitos e sala de cirurgia ainda são o principal critério para caracterizar o estabelecimento de saúde...' (Ap. Cív. n. 195096987, 5ª Câmara Cível, Porto Alegre, TARGS, 1995)" (AC n. 1997.014193-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 12.05.1998). E) CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Existindo cláusula de renúncia, tal disposição contratual há de ser reputada válida, não se devendo falar em retenção da coisa emprestada." (AC n. 2011.058097-3 rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 22.07.2014). F) INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PUBLICIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PELA SUBSTITUTA LEGAL. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DOS MOTIVOS DA SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO INVOCADA PELO JUIZ TITULAR. TESE REFUTADA. "Extrai-se que o magistrado que se dá por suspeito, em virtude de razão de foro íntimo, nos termos do art. 135, parágrafo único, do CPC, não tem o dever de declinar sua motivação, dada a natureza subjetiva que a expressão "foro íntimo" encerra. (TJRS. AI n. 70060359825, rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 07.07.2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067175-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).