CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA MELHORIA E IMPLANTAÇÃO DO ACESSO AO BAIRRO SANTA MÔNICA. ÔNUS ATRIBUÍDO, EM AJUSTE CELEBRADO EM JUÍZO COM O MUNICÍPIO, À EMPRESA QUE INSTALOU SHOPPING CENTER NA LOCALIDADE, DE MODO A COMPENSAR O IMPACTO NO TRÁFEGO VIÁRIO PROVOCADO PELO EMPREENDIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELOS EXPROPRIADOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL POR FIGURAR COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL MANIFESTO. CONDIÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL CARACTERIZADA. FACULDADE DE RECORRER QUE ABRANGE TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGOS 54 E 499, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À VALORIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE A VALORIZAÇÃO FOI PROVOCADA PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE MOTIVARAM A DESAPROPRIAÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 23, § 1º, E 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 PARA A AFERIÇÃO DO PREÇO. VALOR QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "'O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93' (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda).' [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). [...]" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.067134-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-02-2015) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067184-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).