TJSC 2014.067226-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COBERTURA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067226-8, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COBERTURA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067226-8, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Domingos
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