TJSC 2014.067229-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE NA RELAÇÃO DE CREDORES CRÉDITOS E VALORES DECORRENTES DE CÉDULAS BANCÁRIAS E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISUM ESCORREITO. ÔNUS DA PARTE EM INSTRUIR O FEITO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CORROBORAR SUA PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO NA REFERIDA RELAÇÃO. VALOR ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPRÓPRIA OU IMPURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067229-9, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE NA RELAÇÃO DE CREDORES CRÉDITOS E VALORES DECORRENTES DE CÉDULAS BANCÁRIAS E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISUM ESCORREITO. ÔNUS DA PARTE EM INSTRUIR O FEITO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A CORROBORAR SUA PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO NA REFERIDA RELAÇÃO. VALOR ORIUNDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPRÓPRIA OU IMPURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067229-9, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Ipumirim
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