TJSC 2014.067240-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO NÃO IMPUGNADO. PACTUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067240-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO NÃO IMPUGNADO. PACTUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067240-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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