TJSC 2014.067259-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS GASTOS E O SINISTRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO SUFICIENTE PARA ATESTAR A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E OS DISPÊNDIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO EFETUADO EM CARÁTER PARTICULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067259-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS GASTOS E O SINISTRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO SUFICIENTE PARA ATESTAR A RELAÇÃO ENTRE O ACIDENTE E OS DISPÊNDIOS RELATIVOS AO TRATAMENTO EFETUADO EM CARÁTER PARTICULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067259-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xaxim
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