TJSC 2014.067260-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS NO ARTIGO 11, §1º, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067260-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS NO ARTIGO 11, §1º, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067260-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xaxim
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