TJSC 2014.067269-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO AMPARO À OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O ANIMUS NECANDI. AINDA, PEDIDO PARA RECONHECER O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JURADOS QUE ENTENDERAM NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067269-1, de Fraiburgo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO AMPARO À OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O ANIMUS NECANDI. AINDA, PEDIDO PARA RECONHECER O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. JURADOS QUE ENTENDERAM NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO PRIVILÉGIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067269-1, de Fraiburgo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Fraiburgo
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