TJSC 2014.067270-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89, §3º, DA LEI N. 9.099/1995). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067270-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89, §3º, DA LEI N. 9.099/1995). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067270-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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