APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/98). IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98). EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA, OU EM DESACORDO COM A OBTIDA (ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE FALTA DE MATERIALIDADE DO PRIMEIRO CRIME (ART. 38-A, DA LEI Nº 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. 1) CRIME DESCRITO NO ART. 48, DA LEI Nº 9.605/98: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DO CRIME QUE SE PROLONGAM NO TEMPO, POIS O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO É VIOLADO DE FORMA CONTÍNUA E DURADOURA, RENOVANDO-SE, A CADA MOMENTO A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE SE INICIA QUANDO CESSADA A CONSUMAÇÃO. DECURSO DE TRÊS ANOS INOCORRENTE. MAGISTRADA QUE ENTENDEU COMPROVADA A MATERIALIDADE DESTE CRIME, POIS O TIPO PENAL ABRANGE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DOS ESPÉCIMES VEGETAIS PROTEGIDOS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A EVIDENCIAR A RELEVÂNCIA DA INTERVENÇÃO HUMANA NO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO NATURAL QUE RESULTA NA NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 2) CRIME PREVISTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998: EXTRAÇÃO E CORTE DE PEDRAS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. CRIME FORMAL OU DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTE PARA PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA CONFIRMADA PARA CONFISSÃO DO APELANTE, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AMBIENTAIS MILITARES E DE INFORMANTE DANDO CONTA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO MEIO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE LICENÇA EXPEDIDA PARA PREFEITURA MUNICIPAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067271-8, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).