TJSC 2014.067287-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA CORRETA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE COMO FATOR PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE CARACTERIZADA. RÉU QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FIXANDO A PENA ACIMA DO MÍNIMO E A OUTRA COMO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067287-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE MAJORADA DE FORMA CORRETA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DO APELANTE COMO FATOR PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE CARACTERIZADA. RÉU QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FIXANDO A PENA ACIMA DO MÍNIMO E A OUTRA COMO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067287-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
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