TJSC 2014.067290-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, DE TORTURA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA, SOMENTE EM RELAÇÃO À PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS ACUSADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067290-7, de Campo Erê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, DE TORTURA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA, SOMENTE EM RELAÇÃO À PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E DEMAIS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS E EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DOS ACUSADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067290-7, de Campo Erê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Campo Erê
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