TJSC 2014.067292-1 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE JÁ FOI PUNIDO PELA FALTA GRAVE, NÃO PODENDO SER NEGADO O BENEFÍCIO COM FULCRO NESTE FATO. AFASTAMENTO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESABONADOR, COM REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES, NÃO CUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALÉM DE FUGA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067292-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DISPOSTO NO ART. 112 DA LEP. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE JÁ FOI PUNIDO PELA FALTA GRAVE, NÃO PODENDO SER NEGADO O BENEFÍCIO COM FULCRO NESTE FATO. AFASTAMENTO. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESABONADOR, COM REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES, NÃO CUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, ALÉM DE FUGA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067292-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
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