APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E FIXA O ÍNDICE MÁXIMO DOS ABATIMENTOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR, SUBTRAÍDAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. INSURGÊNCIA DO BANCO BMG S.A., BANCO ABN AMRO REAL S.A. E DO REQUERENTE. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO BMG S.A. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. DO APELO DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. TESE DE QUE APENAS CONCEDE O CRÉDITO E QUE A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO PROVÉM DO ÓRGÃO EMPREGADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM SE BENEFICIA DOS VALORES DESCONTADOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. DO INCONFORMISMO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEADA MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). QUANTUM DEMARCADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA MÓDICO QUANDO OBSERVADO O ZELO DO SERVIÇO PRESTADO PELO PROFISSIONAL E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, QUE PERDURA HÁ 4 (QUATRO) ANOS. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO BANCO BMG S.A. NÃO CONHECIDO, APELO DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. CONHECIDO DE DESPROVIDO E INCONFORMISMO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067317-4, de Imbituba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).