TJSC 2014.067337-0 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEFLAGRADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE DEFINE CLARAMENTE A COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/200, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.067337-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEFLAGRADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE DEFINE CLARAMENTE A COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, E § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/200, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.067337-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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