TJSC 2014.067338-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA POR CRIANÇA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ALMEJANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ENJEITADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO SUSCITADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE, NO CASO, SER FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA PÚBLICA E DA MATÉRIA, TIPICAMENTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO INTERNA QUE ORIENTE PARA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS PELO MERO FATO DE O PEDIDO VERSAR SOBRE DIREITO E INTERESSES INFANTOLÓGICOS. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.067338-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA POR CRIANÇA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, ALMEJANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ENJEITADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO SUSCITADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL QUE DEVE, NO CASO, SER FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA PÚBLICA E DA MATÉRIA, TIPICAMENTE DE DIREITO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO INTERNA QUE ORIENTE PARA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS PELO MERO FATO DE O PEDIDO VERSAR SOBRE DIREITO E INTERESSES INFANTOLÓGICOS. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.067338-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-03-2015).
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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