APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. DEMANDADA ASSUME FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTERIOR COMO CONDIÇÃO PARA CELEBRAR COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. REVENDA DE VEÍCULOS QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS HÁ MAIS DE QUATRO MESES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA DEMANDADA QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEDE DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR NO RECEBIMENTO DO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOBRESTADOS EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067341-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).