REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI LOCAL N. 2.372/1.999 QUE ESTABELECEU A PROMOÇÃO AUTOMATICAMENTE POR ANTIGUIDADE A CADA 5 ANOS - AUTOR SATISFEZ OS REQUISITOS EXIGIDOS - MUNICÍPIO ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, VEZ QUE ENFRENTA DIFICULDADES FINANCEIRAS - ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - REMESSA PARCIALEMTE PROVIDA PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). De igual modo, justificativa de cariz financeiro tampouco pode prestar-se ao mesmo fim. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067374-1, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).