APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS PRESOS). FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, SUBTRAEM DOIS NOTEBOOKS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES, ALÉM DA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE DEMONSTRAM COM FIRMEZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PRATICADO. ADEMAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE DOS AGENTES, AINDA REUNIDOS, COM AS VESTES E NA POSSE DAS FERRAMENTAS UTILIZADAS PARA EXECUÇÃO DO CRIME, BEM COMO DO AUTOMÓVEL VISUALIZADO NAS FILMAGENS. RES FURTIVA LOCALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PAI DE UM DOS AGENTES. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, INCLUSIVE, ESTA ÚLTIMA, ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM INACOLHIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JUSTIFICOU OS MAUS ANTECEDENTES DIVERSA DAQUELA UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE A DEFESA ENTENDE COMO VIOLADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL PELO MAGISTRADO SINGULAR. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS EFEITOS DA RETIFICAÇÃO AOS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO PRIMEIRO APELANTE E PROVIDO O SEGUNDO, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO, DOS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.067381-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).