APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO RECEBIDA NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA PELO PRÓPRIO. ARGUMENTO INFUNDADO. HIGIDEZ DO ATO NOTIFICATÓRIO. DIES A QUO DE FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL: NOTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal. Precedentes: REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012 e REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008". (STJ - AgRg no Ag 1.392.133/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.3.2014, DJe 27.3.2014). E como "[...] o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, [sendo] contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. (REsp n. 1.153.895, Min. Castro Meira)". (TJSC - AC n. 2010.058474-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 1º.9.2011), transcorrido, no caso dos autos, mais de um lustro entre a notificação fiscal e o ajuizamento da ação anulatória, positivada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067383-7, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).