TJSC 2014.067417-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO, EM JUÍZO. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE 500 PEDRAS DE CRACK, DIVIDIDAS EM 10 PACOTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067417-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO, EM JUÍZO. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE 500 PEDRAS DE CRACK, DIVIDIDAS EM 10 PACOTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067417-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Tubarão
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