APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO-LEI 3.240/41. PLEITO DE RESTRIÇÃO DOS BENS DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU ADMINISTRADOR. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. INDICAÇÃO DOS BENS. PREENCHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXIGIBILIDADE. SEQUESTRO DEFERIDO. "O art. 3.º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição" (Recurso Especial n. 1.124.658-BA, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 17.12.2009). Assim, para o deferimento do sequestro não se faz necessário demonstrar que o acusado está dilapidando seu patrimônio, ou mesmo que pretenda fazê-lo. Havendo indícios veementes da prática do crime de sonegação fiscal por parte do sócio-administrador da empresa, bem como a indicação dos bens sobre os quais a constrição deve recair, o sequestro de bens previsto no Decreto-Lei n. 3.240/41 para o ressarcimento dos valores sonegados é de rigor. SEQUESTRO DOS BENS E VALORES DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. SEQUESTRO DAS COTAS DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL QUE O SÓCIO-ADMINISTRADOR POSSUI. VIABILIDADE. COTAS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PESSOAL DO ACUSADO. 1. A pessoa jurídica não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação penal pela prática de crime de sonegação fiscal, sendo, portanto, inviável a restrição de seu patrimônio para garantia da dívida fiscal. 2. Por outro lado, perfeitamente possível realizar-se o sequestro das cotas de participação empresarial que o sócio-administrador/acusado detém, pois integram o patrimônio pessoal deste. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067418-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).