APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. OBSERVAÇÃO, TODAVIA, DA APROPRIAÇÃO NO PERÍODO ANTECEDENTE DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DO APROVEITAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA E LEGITIMIDADE, TANTO QUANTO ADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO JÁ APONTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PONTUAL INDICAÇÃO DO CONFRONTO EM FACE DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, ALÉM DA CITAÇÃO DE TANTOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067419-0, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).