ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. CONCESSÃO DE REMISSÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 181 § 1º DO ECA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA REDUÇÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O MÁXIMO DE 5 (CINCO) MESES. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO DE DROGAS QUE PREVÊ MEDIDAS MENOS RIGOROSAS AO ADULTO. IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE RECONHECER A INVALIDADE DA MEDIDA APLICADA, IMPONDO-SE, DE OFÍCIO, A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA PRECONIZADA NO ART. 112, INCISO I, DA LEI 8.069/90. Ao se constatar que a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente para a prática de infração penal análoga ao porte ilegal de entorpecentes se mostra mais gravosa que o apenamento do tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas, há que se ponderar os princípios da legalidade e da igualdade. Ademais, considerando-se o vetor axiológico do art. 35, I, da Lei n. 12.594/2012, impõe-se a mitigação da medida aplicada ao adolescente, sob pena de se conferir tratamento mais rigoroso ao menor de idade do que aquele praticado ao adulto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067422-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).