RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INSANIDADE MENTAL RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. VEICULAÇÃO, TODAVIA, DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS QUE INVIABILIZAM A ABSOLVIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O ÂNIMO DE MATAR DA IMPUTADA. PRONÚNCIA REVERTIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE 1. "Nos termos do artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva" (STJ/RHC 39.920/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.2.2014). 2. "Ausente um mínimo de prova a indicar que o agente agiu impelido de animus necandi, merece o réu ser despronunciado,com a desclassificação da conduta para crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 do CPP, de competência do Juiz singular" (Recurso Criminal n. 2012.043437-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 18.9.2012). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO E DANO QUALIFICADO (ART. 331, NA FORMA DO ART. 70 E ART. 163, INC. III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA RELATIVAMENTE AO CRIME CONTRA A VIDA. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. EXEGESE DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067429-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).