TJSC 2014.067448-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO DE DECK, DE QUIOSQUE E DE ESCADAS ADJACENTES À POUSADA, POSSIBILITANDO O ACESSO DOS HÓSPEDES À PRAIA - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À ÁREA DE MARINHA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE - AUTOS QUE SE RESSENTEM DO COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE - RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSIDERANDO QUE AS EDIFICAÇÕES SE ENCONTRAM SOBRE VEGETAÇÃO DE RESTINGA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067448-2, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO DE DECK, DE QUIOSQUE E DE ESCADAS ADJACENTES À POUSADA, POSSIBILITANDO O ACESSO DOS HÓSPEDES À PRAIA - AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO RECUO MÍNIMO EM RELAÇÃO À ÁREA DE MARINHA - DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE - AUTOS QUE SE RESSENTEM DO COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE - RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSIDERANDO QUE AS EDIFICAÇÕES SE ENCONTRAM SOBRE VEGETAÇÃO DE RESTINGA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067448-2, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Porto Belo
Mostrar discussão