APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO - RECORRENTE PUGNANDO PELO SEU CONHECIMENTO - RECURSO NÃO INTERPOSTO - ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PERCENTUAL AJUSTADO EM UM DOS PACTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO SUPERA EM MAIS DE 50% A MÉDIA DE MERCADO -DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - DEMAIS AVENÇAS JUNTADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE, ENTRETANTO, POSSUEM TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. DEMAIS AVENÇAS NÃO CARREADAS AOS AUTOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.112.879/PR) - MANUTENÇÃO DO JULGADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA PARA OS CONTRATOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENTENDIMENTO DO C. STJ ESTABELECIDO EM DEMANDA REPETITIVA (RESP N. 973.827/RS) PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E HAJA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE - CONTRATOS NÃO COLACIONADOS AOS AUTOS MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC QUE IMPLICA O AFASTAMENTO DO ENCARGO - FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE EVIDENCIAM, ATRAVÉS DA EXPRESSÃO NUMÉRICA, A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - PARCIAL REFORMA DO DECISUM HOSTILIZADO, APENAS QUANTO A ESTAS ÚLTIMAS AVENÇAS. MORA - ANÁLISE DA MATÉRIA PELA CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - ACOLHIMENTO DO APELO APENAS NO TOCANTE A UM CONTRATO EM QUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE RESTARAM MANTIDOS. MULTA CONTRATUAL - VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGIDOS PELO CDC - SÚMULA 285 DO C. STJ - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA SUA CONTRATAÇÃO - APELO NÃO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO MÍNIMA DO JULGADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067460-2, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).