TJSC 2014.067472-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE É MERA CORRETORA DO SEGURO EM TELA. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA MANTIDO. CERTIFICADO DE SEGURO E CONDIÇÕES GERAIS EMITIDAS PELO BANCO NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067472-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE É MERA CORRETORA DO SEGURO EM TELA. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO POR ELA MANTIDO. CERTIFICADO DE SEGURO E CONDIÇÕES GERAIS EMITIDAS PELO BANCO NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ EVIDENCIADA. MERA POSSIBILIDADE DE FUTURO DIREITO DE REGRESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067472-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Porto União
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