TJSC 2014.067474-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO, NA FORMA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DEVIDO. TESE ACOLHIDA. NATUREZA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE INVIABILIZAM A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 285-B QUE SE IMPÕE. DECISUM REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO, COMO DE DIREITO. DEMAIS TEMAS TRAZIDOS NO APELO QUE FICAM PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067474-3, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO, NA FORMA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O VALOR DEVIDO. TESE ACOLHIDA. NATUREZA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE INVIABILIZAM A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 285-B QUE SE IMPÕE. DECISUM REFORMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO, COMO DE DIREITO. DEMAIS TEMAS TRAZIDOS NO APELO QUE FICAM PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067474-3, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joaçaba
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