TJSC 2014.067477-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE LIDE ANTERIOR, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE RESTOU HOMOLOGADA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROPOSITURA DE NOVA ACTIO, COM FUNDAMENTO NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO E NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, ORA RECORRENTE, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO QUE, NA REALIDADE, É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067477-4, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE LIDE ANTERIOR, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE RESTOU HOMOLOGADA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROPOSITURA DE NOVA ACTIO, COM FUNDAMENTO NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ACORDADO E NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, ORA RECORRENTE, EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO QUE, NA REALIDADE, É ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067477-4, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
São João Batista
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