APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCINDIBILIDADE, POR NÃO SER ATO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DIREITO PENAL DO AUTOR - JUSTIFICATIVA EXPOSTA NA SENTENÇA QUE, EM PARTE, NÃO PODE SER CONSIDERADA - OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS A MANTER A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU QUE ADENTRA NA CASA E VASCULHA O ARMÁRIO - ATO EXECUTÓRIO, E NÃO PREPARATÓRIO - PROPÓSITO DE SUBTRAIR COISAS MÓVEIS DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150, CAPUT) INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES - MAJORAÇÃO QUE DEVERIA SER SUPERIOR, ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO - MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICARIAM O REGIME FECHADO - SEM ALTERAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067481-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).