APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA A ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NA AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AINDA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DO INDICIADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O ERÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITEADA A CESSAÇÃO DO SEQUESTRO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO IMPLICA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ADEMAIS, INEXISTENTE O REFERIDO PARCELAMENTO. PROCESSO QUE AGUARDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR OUTROS BENS À PENHORA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41. DEMAIS DISSO, MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA PREVISTA NOS ARTIGOS 125 E 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO, POR SEREM BENS DE FAMÍLIA. NO ENTANTO, CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER MANEIRA, NÃO SERIA ÓBICE À CONSTRIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA À LUZ DO QUE PRECEITUA O ART. 3º, INCISO VI, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 8.009/90. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067482-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).