APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA COMUM EM QUANTIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E DETERMINOU NÃO HAVER BENS A PARTILHAR. RECURSO DA DEMANDADA. 1. QUANTUM ALIMENTAR. MONTANTE QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO. PENSIONAMENTO SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICA DA MENOR E COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS DO ALIMENTANTE. 2. DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PRETENDENTE À PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067493-2, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).