TJSC 2014.067496-3 (Acórdão)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DA EMPRESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067496-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, P. ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DA EMPRESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067496-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Criciúma
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