RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DEVIDO A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DA LEGITIMADA ATIVA NO DIA EM QUE A EMPRESA DE TELEFONIA A INSCREVEU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. DANO MORAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. É cabível a indenização por dano moral quando constatado que, na data em que a empresa credora realizou o registro do nome da devedora no rol de inadimplentes, não havia qualquer anotação em seus dados cadastrais. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067497-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).