APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA EXCEPCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADORA DE LÚPUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "'[...] Muito embora o entendimento predominante do Grupo de Câmaras de Direito Público seja no sentido de denegar a segurança para o fornecimento de medicamentos em sede de mandado de segurança, situação fática em apreço é bastante a justificar o acolhimento do pedido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058842-5, de Balneário Piçarras, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 25/02/2014). "'A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita os princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (Apelação Cível n. 2012.047050-3, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12.03.2013) [...]" (Apelação Cível n. 2014.063106-6, de Palmitos, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2014). "'[...] A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...]" (Apelação Cível n. 2014.081342-4, de Modelo, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 18/12/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067501-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).