AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O INDULTO AO RECORRIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHEU OS REQUISTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. SUBSTITUICÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTONOMIA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CUMPRIMENTO DE 80% DA PENA DE MULTA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. REFORMA DA DECISÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O ATO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.067532-9, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).