TJSC 2014.067549-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL (NOTA PROMISSÓRIA) VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE EMBASA A DEMANDA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INCONFORMISMO NO APELO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI, A TEMPO E MODO, RECORRIDA. APELANTE, AO CONTRÁRIO, QUE À ÉPOCA MANIFESTOU NA ORIGEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM SEU CUMPRIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO DE CRÉDITO DEVE SER REPUTADO COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM, TODAVIA, DESCUMPRIDA. RECORRENTE QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINALADO, REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANTE PREVISÃO LEGAL AO LIVRE ALVEDRIO DO AUTOR. SEM EMBARGO, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI ATENDIDA ATÉ A SENTENÇA OU MESMO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EXTRAPOLANDO-SE O INTERSTÍCIO INICIALMENTE REQUERIDO. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO PARA A EMENDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA TAMANHO LAPSO PARA O CUMPRIMENTO. CONTUMÁCIA INSOLÚVEL, INJUSTIFICADA E, POR ISSO MESMO, CENSURÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL AUTORIZADO. HIGIDEZ DO ART. 295, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067549-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL (NOTA PROMISSÓRIA) VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE EMBASA A DEMANDA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INCONFORMISMO NO APELO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE. DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI, A TEMPO E MODO, RECORRIDA. APELANTE, AO CONTRÁRIO, QUE À ÉPOCA MANIFESTOU NA ORIGEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM SEU CUMPRIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O TÍTULO DE CRÉDITO DEVE SER REPUTADO COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM, TODAVIA, DESCUMPRIDA. RECORRENTE QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINALADO, REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SEMELHANTE PREVISÃO LEGAL AO LIVRE ALVEDRIO DO AUTOR. SEM EMBARGO, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI ATENDIDA ATÉ A SENTENÇA OU MESMO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EXTRAPOLANDO-SE O INTERSTÍCIO INICIALMENTE REQUERIDO. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO PARA A EMENDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA TAMANHO LAPSO PARA O CUMPRIMENTO. CONTUMÁCIA INSOLÚVEL, INJUSTIFICADA E, POR ISSO MESMO, CENSURÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL AUTORIZADO. HIGIDEZ DO ART. 295, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067549-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão