APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297, CAPUT, DO CP - DUAS VEZES), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A SENTENÇA É NULA POR SER CITRA PETITA. SENTENÇA QUE NÃO TERIA ABORDADO TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DECISÃO QUE INDICOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO DO RÉU. TESE RECHAÇADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE TERIA CONFIGURADO CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 17 DO STJ AO CASO. CRIME DE ESTELIONATO QUE NÃO FOI OBJETO DA DENÚNCIA E QUE SEQUER FOI REALIZADO NA FORMA TENTADA. SUBSISTÊNCIA DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. MÉRITO. RÉU QUE FALSIFICOU E USOU DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS (CARTEIRA DE IDENTIDADE E DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA) E PARTICULAR (FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA), BEM COMO INSERIU INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL, RELATIVO A DADOS FALSOS, PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA E OBTER EMPRÉSTIMOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VANTAGEM ILÍCITA NÃO OBTIDA, QUE NÃO DESCONFIGURA A PRÁTICA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO RÉU DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO ACOLHIDO. AGRAVANTE EXCLUÍDA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DO PARQUET DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. POSSIBILIDADE. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. PENA READEQUADA E AUMENTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067564-2, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).