AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PRIMITIVO PROCESSO (CPC ART. 269, INC. III). EXEQUENTES QUE, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA, NOTICIAM O INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. TOGADA OFICIANTE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS CREDORES PARA APRESENTAREM MEMÓRIA DO CÁLCULO, E, NA SEQUÊNCIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APLICANDO-SE-LHES AS PENALIDADES DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRETENDIDO RETORNO DO PROCEDIMENTO À FASE PROCESSUAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ACORDO HOMOLOGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Se houver a homologação de acordo extrajudicial com consequente extinção do processo com resolução de mérito (CPC art. 269, III), e, bem assim, a transação acabe frustrada pelo inadimplemento, não há como pretender o credor a retomada do primitivo cumprimento de sentença, restando-lhe exigir, do devedor, a satisfação do título executivo judicial decorrente do acordo não honrado (CPC art. 474-N). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067577-6, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).