TJSC 2014.067579-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DA TELEBRÁS S.A. O cálculo do número de ações complementares devidas requer a divisão do montante integralizado pelo VPA da empresa que não emitiu corretamente as ações - no caso a TELEBRÁS S.A, e não de empresa diversa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067579-0, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL DA TELEBRÁS S.A. O cálculo do número de ações complementares devidas requer a divisão do montante integralizado pelo VPA da empresa que não emitiu corretamente as ações - no caso a TELEBRÁS S.A, e não de empresa diversa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067579-0, de Içara, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Içara
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