TJSC 2014.067593-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE O INTERESSADO COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067593-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE O INTERESSADO COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067593-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiane Lohn Mariot
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São José
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