HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE. ERRO PROCESSUAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA QUE GEROU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENA. NULIDADE. DECISÃO NÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PACIENTE QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E A FREQUENTAR CURSO SUPERIOR APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE MOSTRA, EM PRÍNCIPIO, DIVERSA DAQUELA QUE DETERMINOU SUA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O pronunciamento judicial de primeiro grau que extinguiu a punibilidade do réu, por equívoco e em desatenção à decisão proferida em sede recursal, que majorou a sua pena, padece de nulidade e não se encontra abarcado pelo instituto da coisa julgada. - Criada situação excepcional, em razão da liberdade concedida ao paciente, inegável que a demonstração de exercício de atividade lícita e o ingresso em curso superior demanda o reexame das condições do art. 312 do Código de Processo Penal, o qual deverá ser realizado pelo juízo a quo sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067605-3, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).