TJSC 2014.067607-7 (Acórdão)
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA VERBA. ALIMENTANTE QUE, APESAR DE INVOCAR O SEU DESEMPREGO, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA (ADVOCACIA) DE FORMA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE SUA RENDA PARA FAZER FRENTE AO ENCARGO. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067607-7, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA VERBA. ALIMENTANTE QUE, APESAR DE INVOCAR O SEU DESEMPREGO, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA (ADVOCACIA) DE FORMA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE SUA RENDA PARA FAZER FRENTE AO ENCARGO. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067607-7, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Camboriú
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