HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONFUSÃO ENTRE A CAUTELAR DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS COM O PROCESSO CRIMINAL SUBSEQUENTE À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES EM CURSO PARA TRATAR DOS MESMOS FATOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PACIENTE EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DEMORA NO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERREGNO, SOB OUTRO VIÉS, QUE APENAS LHE BENEFICIA AO PERMITIR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DE OFÍCIO, QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067625-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).